LEI ORDINÁRIA nº 6.797, de 26 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6797
Ano
2020
Data
26/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
2779
Pg. Fim
Ementa
A presente lei autoriza a utilização dos valores existentes no Fundo para Sustentabilidade do Espaço Municipal (FUSEM) e no Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM) pela Administração Pública do Município de Pelotas, para enfrentamento da emergência em saúde pública de abrangência internacional, decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica