LEI ORDINÁRIA nº 6.814, de 04 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6814
Ano
2020
Data
04/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios.
Data Fim Vigência
Pg. Início
2833
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico para crianças e adolescentes decorrentes de abuso e exploração sexual, em determinadas áreas competentes, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica