LEI ORDINÁRIA nº 6.820, de 09 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6820
Ano
2020
Data
09/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios.
Data Fim Vigência
Pg. Início
2854
Pg. Fim
Ementa
Revoga os artigos 1º e 2° e inclui os artigos 1º - A e 2º - A da Lei Municipal n° 5.127, de 24 de junho de 2005, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica