LEI ORDINÁRIA nº 6.821, de 09 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6821
Ano
2020
Data
09/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios.
Data Fim Vigência
Pg. Início
2854
Pg. Fim
Ementa
Torna obrigatória a medição de temperatura corporal de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais antes do embarque.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica