LEI ORDINÁRIA nº 6.805, de 15 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6805
Ano
2020
Data
15/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios.
Data Fim Vigência
Pg. Início
2885
Pg. Fim
Ementa
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Pelotas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica