LEI ORDINÁRIA nº 6.857, de 28 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6857
Ano
2020
Data
28/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
2911
Pg. Fim
Ementa
Institui o acesso a Carteira Social, às pessoas em tratamento de câncer e ao responsável de cuidador de pessoa com deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica