LEI ORDINÁRIA nº 6.865, de 28 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6865
Ano
2020
Data
28/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
2933
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e o Fundo da Administração Tributária - FAT., e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.114, de 05 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.259, de 22 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica