LEI ORDINÁRIA nº 6.872, de 25 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6872
Ano
2020
Data
25/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
2950
Pg. Fim
Ementa
Autoriza desconto na remuneração, proventos e pensões dos servidores, ativos ou inativos, da administração direta e indireta, do valor referente ao auxílio emergencial recebido em desconformidade com a Lei Federal nº 13.982, de 02 de abril de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica