LEI ORDINÁRIA nº 6.827, de 28 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6827
Ano
2020
Data
28/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
2885
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Responsável por pessoa com deficiência o uso de caixa preferencial em estabelecimento de venda alimentícia e comércio em geral.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica