LEI ORDINÁRIA nº 6.884, de 04 de janeiro de 2021

Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000, para dar efetividade às disposições do § 7º do art. 40 da Constitucional Federal.