LEI ORDINÁRIA nº 6.904, de 22 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6904
Ano
2021
Data
22/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
3054
Pg. Fim
Ementa
Complementa a Lei Estadual do animal comunitário, estabelecendo que cães e gatos sem dono, inseridos em área condominial, gozam da mesma proteção estabelecida na Lei n º 15.254 de 17/01/2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica