LEI ORDINÁRIA nº 6.925, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6925
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
3092
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei Municipal n° 5.418/2008, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica