LEI ORDINÁRIA nº 6.923, de 16 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6923
Ano
2021
Data
16/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
3104
Pg. Fim
Ementa
Institui a obrigação da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – Carteira de Vacinação - no momento da matrícula e rematrícula escolar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica