LEI ORDINÁRIA nº 6.948, de 10 de agosto de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

6948

Ano

2021

Data

10/08/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/08/2021

Veículo de Publicação

Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3126

Pg. Fim

 

Ementa

Acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica