LEI ORDINÁRIA nº 6.947, de 05 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6947
Ano
2021
Data
05/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
3127
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021 "Fique em dia com Pelotas", relativo à recuperação de créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica