LEI ORDINÁRIA nº 6.963, de 16 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6963
Ano
2021
Data
16/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
3173
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização prioritária de 10% (dez por cento) das vagas do canil e gatil municipal de Pelotas para cães e gatos pertencentes às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes temporariamente nas Casas de acolhida de Pelotas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica