LEI ORDINÁRIA nº 6.997, de 05 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6997
Ano
2021
Data
05/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
3190
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica autorizada a contratação de 5% das vagas, nos quadros de funcionários/as de empresas com contratos de licitação com a Prefeitura Municipal
de Pelotas, e demais autarquias do município, para pessoas travestis e transexuais.
de Pelotas, e demais autarquias do município, para pessoas travestis e transexuais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica