LEI ORDINÁRIA nº 7.023, de 05 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7023
Ano
2022
Data
05/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
3231
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais, autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis integrantes de seu patrimônio, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica