LEI ORDINÁRIA nº 5.698, de 28 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5698
Ano
2010
Data
28/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/2010
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PRÉDIOS UTILIZADOS COMO SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR INSTALAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES, INCLUSIVE POR LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica