LEI ORDINÁRIA nº 5.812, de 22 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5812
Ano
2011
Data
22/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2011
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO “SHOPPING CENTER”, COM MAIS DE CEM LOJAS, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES,
SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MÉDICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MÉDICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica