LEI ORDINÁRIA nº 5.829, de 26 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5829
Ano
2011
Data
26/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2011
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE INSCRIÇÃO. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70045237161 - INCONSTITUCIONAL)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica