EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 76, de 28 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número
76
Ano
2010
Data
28/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2010
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70038334603 - INCONSTITUCIONAL)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica