EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 77, de 19 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número
77
Ano
2010
Data
19/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/10/2010
Veículo de Publicação
Diário da Manhã
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 165 DA LEI ORGÂNICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica