Matérias da Ordem do Dia (90ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Of.Gab. nº 0175/2019 da Prefeitura Municipal, Veto Integral ao Projeto de Lei nº 1779/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento de identificação pessoal com foto aos acompanhantes de pacientes que adentrarem nos hospitais e instituições de saúde (Pronto Socorro, UBAI, UPA e UBS) na cidade de Pelotas/RS.