Resumo (162ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove reuniram-se em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Pelotas os vereadores: Abertos os trabalhos pelo Senhor Presidente  e solicitou ao 1º Secretário , fazer a leitura da matéria do EXPEDIENTE constou o registro dos seguintes documentos:

Ata nº 161/2019.

Protocolo nº 9484/2019 – Ofício nº 0255/2019 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, envia resposta ao Protocolo nº 8927/2019, referente a Pedido de Informação formulado pelo vereador Marcus Cunha.

 Protocolo nº 9498/2019 - Ofício nº 0394/2019 – CMSPEL, do Conselho  Municipal de Saúde de Pelotas, dá conhecimento das deliberações da Assembléia Geral Ordinária realizada em 05/12/2019.

Emenda nº 9469/2019, da vereadora Fernanda Miranda, Emenda ao PL 8606/2019 – Mensagem 046/2019, a qual subtrai R$ 200.000,00 da Secretaria Municipal e Desporto – outros serviços de terceiros – pessoas jurídicas e adiciona R$ 200.000,00 à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, para subvenção especial para convênio com as Escolas Especiais do Município.

Emenda nº 9470/2019, da vereadora Fernanda Miranda, Emenda ao PL 8606/2019 – Mensagem 046/2019, a qual subtrai R$ 500.000 da Assistência Social – Fundo Municipal Social – Outros serviços de terceiros – pessoas jurídicas e adiciona R$ 500.000,00 à Assistência Social – Fundo Municipal Social, para possibilitar a implementação do aluguel social no município.

Emenda nº 9471/2019, da vereadora Fernanda Miranda, Emenda ao PL 8606/2019 – Mensagem 046/2019, a qual subtrai R$ 80.000 da Igualdade Social – outros serviços de terceiros – pessoas jurídicas e adiciona R$ 80.000,00 à Igualdade Social, para possibilitar a implementação da Central de Intérpretes de Libras no Município.

Emenda nº 9472/2019, da vereadora Fernanda Miranda, Emenda ao PL 8606/2019 – Mensagem 046/2019, a qual subtrai R$ 3.000.000,00 da Secretaria Municipal e Desporto – outros serviços de terceiros – pessoas jurídicas e adiciona R$ 3.000.000,00 à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, para conclusão das obras da EMEIS – Escolas Municipais de Educação Infantil.

Emenda nº 9473/2019, da vereadora Fernanda Miranda, Emenda ao PL 8606/2019 – Mensagem 046/2019, a qual subtrai R$ 5.000,00 da Secretaria Municipal de Saúde – outros serviços de terceiros – pessoas jurídicas e adiciona R$ 5.000,00 à Secretaria Municipal de Saúde, para a Semana Municipal dos Direitos da Gestante. Subtrai R$ 5.000,00 da Assessoria de Comunicação Social – outros serviços de terceiros – pessoas jurídicas e adiciona R$ 5.000,00 à Assessoria de Comunicação Social, para a semana Municipal dos Direitos da Gestante.

Emenda nº 9474/2019, da vereadora Fernanda Miranda, Emenda ao PL 8606/2019 – Mensagem 046/2019, a qual subtrai R$ 4.820.000,00 de várias unidades orçamentárias e adiciona R$ 4.820.000,00 à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, para reajuste no valor do Vale-alimentação dos servidores da administração direta com aumento de R$ 25,00, pagamento do Piso Salarial Nacional dos Professores, que todos os servidores que percebam salário padrão com valor inferior ao do salário mínimo nacional, passem a receber o valor nominal equivalente ao mínimo nacional como vencimento básico, que o menor padrão salarial seja no mesmo valor nominal do mínimo nacional.

Projeto de Decreto Legislativo nº 9476/2019, do vereador Ivan Duarte, dá o nome de Prof. Dr. Aldyr Garcia Schlee à Praça localizada entre as Ruas Paulo Marques, Armando Sicca e Alberto Soveral.

Emenda nº 9477/2019, do vereador Marcus Cunha, altera a redação do caput do art. 7º do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para limitar a abertura de créditos suplementares até o limite de 12,5% dos recursos orçamentários.

Emenda nº 9478/2019, do vereador Marcus Cunha, altera a redação do parágrafo único, do artigo 6º do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para criar ou modificar a destinação de recursos, transferir ou extinguir desdobramentos da classificação orçamentária, mediante autorização do Poder Legislativo Municipal. 

Emenda nº 9481/2019, do vereador Marcus Cunha, subtrai R$ 700.000,00 da Secretaria Municipal da Fazenda - outros serviços de terceiros - pesssoa jurídica e adiciona R$ 700.000,00 na Secretaria Municipal de Educação e Desporto - Novas EMEI´s.

Emenda nº 9483/2019, do vereador Marcus Cunha, aloca recursos da Secretaria Municipal de Saúde - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica e acrescenta à iniciativa 3.3.90.39 no “Programa de Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica” a contratualização dos prestadores para serviços para exames de MAMOGRAFIA e PSA. 

Emenda nº 9485/2019, do vereador Marcus Cunha, subtrai R$ 500.000,00 da Assessoria de Comunicação Social - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e acrescenta R$ 500.000,00 à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - Calçamento com unistein ou pavimento com Tratamento Superficial Duplo Invertido (TSDI) na Rua Rudi Bonow, no Bairro Três Vendas.

Emenda nº 9486/2019, do vereador Marcus Cunha, altera a redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para exigir autorização do Poder Legislativo para criação de Receita Extraordinária referente à estimativa de fonte de recurso de demais compensações financeiras para cobrir déficit orçamentário.

Emenda nº 9490/2019, do vereador Marcos Ferreira, subtrai R$ 250.000,00 da Secretaria Municipal da Fazenda ELEMENTO: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ e adiciona à  Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão ELEMENTO: 4.4.90.51 – Obras e Instalações, para calçamento do trecho localizado entre a Avenida 25 de Julho e Rua Santa Clara, na Santa Terezinha (bairro Três Vendas).

Emenda nº 9491/2019, do vereador Marcos Ferreira, subtrai R$ 150.000,00 da : Secretaria Municipal da Fazenda ELEMENTO: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ e adiciona à Secretaria Municipal de Educação e Desporto ELEMENTO: 4.4.90.51 – Obras e Instalações, para a construção de cobertura da quadra esportiva da Escola Municipal Santa Teresinha, na Vila Santa Terezinha, no bairro Três Vendas.

Emenda nº 9492/2019, do vereador Marcos Ferreira, subtrai R$ 200.000,00 da Secretaria Municipal da Fazenda ELEMENTO: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ e adiciona Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura ELEMENTO: 4.4.90.51 – Obras e Instalações, para obras de drenagem/ensaibramento na rua do Loteamento Santa Terezinha (bairro Três Vendas).

Emenda nº 9496/2019, do vereador Marcus Cunha, aloca recursos na Secretaria Municipal de Saúde - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica e acrescenta à iniciativa 3.3.90.39 no Programa Gestão Ambulatorial e Hospitalar, a contratação de 150 leitos mensais (nos meses de maio a agosto), para evitar internações nos corredores do Pronto Socorro.

Emenda nº 9506/2019, da vereadora Fernanda Miranda, subtrai R$ 50.000,00 da Assistência Social | Fundo Municipal Social - Outros serviços de terceiros – Pessoas Jurídicas e adiciona R$ 50.000,00 à Assistência Social | Fundo Municipal Social , para possibilitar a manutenção de todos os Conselhos Municipais.

Emenda nº 9515/2019, do vereador Ivan Duarte, subtrai R$ 100.000,00 da Assessoria de Comunicação Social - GESTÃO E TRANSPARÊNCIA - O Governo que Você Vê (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA) e adiciona R$ 100.000,00 à Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - Proteção Animal - OBRAS E INSTALAÇÕES.

Emenda nº 9516/2019, do vereador Ivan Duarte, subtrai R$ 100.000,00 da - Assessoria de Comunicação Social - GESTÃO E TRANSPARÊNCIA - O Governo que Você Vê (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA) e adiciona R$ 100.000,00 à - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - Animais de Grande Porte - MATERIAL DE CONSUMO.

Emenda nº 9517/2019, do vereador Ivan Duarte, subtrai R$ 50.000,00 da Assessoria de Comunicação Social - GESTÃO E TRANSPARÊNCIA - O Governo que Você Vê (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA) e adiciona R$ 50.000,00 à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - URBANISMO - INFRA-ESTRUTURA URBANA - ESPAÇO PÚBLICO - Construção, Qualificação e Revitalização de Espaços Públicos - OBRAS E INSTALAÇÕES.
 
Emenda nº 9518/2019, do vereador Ivan Duarte, subtrai R$ 50.000,00 da - Assessoria de Comunicação Social - GESTÃO E TRANSPARÊNCIA n- O Governo que Você Vê - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA e adiciona R$ 50.000,00 à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura - INFRAESTRUTURA URBANA - Praças Públicas - MATERIAL DE CONSUMO.

Emenda nº 9519/2019, do vereador Ivan Duarte, subtrai R$ 50.000,00 da Assessoria de Comunicação Social - GESTÃO E TRANSPARÊNCIA - O Governo que Você Vê (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA) e adiciona R$ 50.000,00 a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - URBANISMO - INFRA-ESTRUTURA URBANA - ESPAÇO PÚBLICO - Construção, Qualificação e Revitalização de Espaços Públicos - OBRAS E INSTALAÇÕES.

Emenda nº 9526/2019, do vereador Vicente Amaral, subtrai R$ 600.000,00 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e adiciona R$ 600.000,00 à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, para Calçamento da Rua Alexandre Mendonça no Bairro Fragata.

Emenda nº 9527/2019, do vereador Vicente Amaral, subtrai R$ 400.000,00 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e adiciona R$ 400.000,00 à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, para Calçamento da Rua Epitácio Pessoa no Bairro Fragata.

Emenda nº 9528/2019, do vereador Vicente Amaral, subtrai R$ 700.000,00 da : Secretaria Municipal de Comunicação Social e adiciona R$ 700.00,00 à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, para Calçamento da Rua Frei Caneca, Fragata em toda a sua extensão.

Emenda nº 9529/2019, do vereador Vicente Amaral, subtrai R$ 250.000,00 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e adiciona R$ 250.000,00 à : Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para :serviços de ensaibramento nas vias urbanas sem calçamento.

Emenda nº 9530/2019, do vereador Vicente Amaral, subtrai R$ 200.000,0 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e adiciona R$ 200.000,00 à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setor de Sinalização Eficiente), para melhorar a sinalização de trânsito para a melhor fluência e segurança.

Do SUMÁRIO DAS PROPOSIÇÕES constou a leitura dos seguintes encaminhamentos:

Pedido de providência nº 9427/2019, do vereador Jose Paulo Benemann, Solicita à Chefe do Poder Executivo Municipal, que providencie alteração, de zona urbana para zona rural, na localidade da AV. 25 de julho, da BR116 até o entroncamento com a BR 392.

Pedido de providência nº 9429/2019, do vereador Marcus Cunha, propõe que seja encaminhado ao Poder Executivo, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP), o pedido de providência para requalificação da Avenida Cidade de Lisboa (pavimento de Unistein), no trecho localizado entre a Rua Almirante Landim e o Trevo da BR- 116, no Bairro Fragata, em Pelotas, RS.

Pedido de providência nº 9433/2019, da vereadora Daiane Dias, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, setor de iluminação pública, para que realize mutirão para troca de lâmpadas nas ruas seis e vinte e cinco do bairro Pestano.

Pedido de providência nº 9434/2019, da vereadora Daiane Dias, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestruturta, para que realize limpeza das valetas das ruas 06 esquina rua 25 da Vila do Pestano.

Pedido de providência nº 9436/2019, do vereador Anderson Garcia, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ". Solicitamos a Secretaria de Transporte e Trânsito - STT. A interdição de via pública, das Ruas Gonçalves Ledo e Vidal de Negreiro, Fragata.

Pedido de providência nº 9437/2019, da vereadora Daiane Dias, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através do SANEP,pedido para que conserte o vazamento de água, existente na rua seis, em frente ao número 341, esquina rua vinte e três, no bairro Pestano.

Pedido de providência nº 9445/2019, do vereador Anderson Garcia, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ". Solicitamos a Secretaria de Transporte e Trânsito - STT. A interdição de vias públicas, das ruas Campos Salles entre Gonçalves Ledo e Vidal de Negreiros.

Pedido de providência nº 9456/2019, da vereadora Zilda Bürkle, requer patrolamento e cascalhamento da Estrada São Pedro, no Cerrito Alegre, 3º Distrito de Pelotas.

Pedido de providência nº 9461/2019, do vereador Éder Blank, propõe que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, em regime de urgência, solicitando a repintura dos quebra - Molas, na Av. 25 de Julho especial a frente da escola Municipal Santa Terezinha - Três Vendas.

Pedido de providência nº 9462/2019, do vereador Éder Blank, requer que seja encaminhado a Secretaria de Desenvolvimento Rural, que providencie com urgência patrolamento, limpeza de valetas e Roçadas na estrada Passo do Pilão - 9° Distrito de Pelotas.

Pedido de providência nº 9463/2019, do vereador Éder Blank, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, seja encaminhado para a Secretaria de obra e Pavimentação, que providencie a RECUPERAÇÃO do calçamento da Rua com paralelepípedo danificado da Rua Luís de Mattos, Centro. 

Pedido de providência nº 9464/2019, do vereador Éder Blank, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através do SANEP providencie a limpeza (desobstrução dos canos) de ESGOTO na Rua Prof. Paulo Zanotta da cruz, travessa 1, em frente ao número 191 – Fragata.

Pedido de providência nº 9465/2019, do vereador Éder Blank, requer que seja encaminhado ao Departamento de Iluminação Publica (DIP) que providencie com urgência a Troca de lâmpada na R. Frontino Viêira, em frente do n° 640 - Fragata

Pedido de providência nº 9466/2019, do vereador Éder Blank, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal e posterior a Secretaria Serviços Urbanos que providencie patrolamento na extensão da R. Plácido de Castro especial ao n° 564 - Três Vendas.

Pedido de providência nº 9468/2019, da vereadora Zilda Bürkle, requer patrolamento e cascalhamento da Estrada Passo do Viana, na Cascata, 5º Distrito de Pelotas.

Pedido de providência nº 9501/2019, da vereadora Zilda Bürkle, requer substituição de quatro luminárias queimadas na Estrada Federeca Km 8,5, próximo a Oficina Brum, 3º distrito de Pelotas.

Pedido de providência nº 9507/2019, do vereador Éder Blank, requer que seja encaminhado a Secretária de Serviços Urbanos, que providencie limpeza de valetas especial a Rua Major Francisco Nunes de Souza, esquina R. Mateus Gomes Viana - Fragata.

Pedido de providência nº 9508/2019, do vereador Éder Blank, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos que providencie o Patrolamento URGENTE Av Fernando Osório 5261 fundos ao lado da loja graça bem em frente ao arroz soltito - Tres Vendas.