2 - Mensagem nº 8 de 2020
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Processo: 1445/2020
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Altera a Lei Municipal nº 6.787/2020, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Pelotas com o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: REDAÇÃO FINAL
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3 - Mensagem nº 12 de 2020
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
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Dispõe sobre a excepcionalidade da cobrança pelos serviços do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: REDAÇÃO FINAL
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4 - Mensagem nº 13 de 2020
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
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A presente lei autoriza a utilização dos valores existentes no Fundo para Sustentabilidade do Espaço Municipal (FUSEM) e no Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM) pela Administração Pública do Município de Pelotas, para enfrentamento da emergência em saúde pública de abrangência internacional, decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: REDAÇÃO FINAL
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