Matérias da Ordem do Dia (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Pelotas, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Bombeiro Civil em Pelotas/RS e inclui no calendário oficial do município.

Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico para crianças e adolescentes decorrentes de abuso e exploração sexual, em determinadas áreas competentes, e dá outras providências.

Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, Secretaria de Segurança e Justiça Social, o pedido de informações para que esta Secretaria se manifeste a respeito dos questionamentos referente ao processo de distribuição de sacolas de alimentos, kits e produtos de hortifrúti (PPA), correspondente ao período de 01/01/2020 a 31/03/2020.

Requer que seja enviada moção ao Governo do Estado, solicitando a prorrogação do prazo de pagamento do IPVA para motoristas de aplicativos do RS.

Requer seja encaminhado o seguinte pedido de informação à Secretaria Municipal de Saúde: - Quantos Respiradores temos em Pelotas e quantos precisaríamos de acordo com a previsão estatísticas para Pelotas com 340 mil moradores e cerca de 48 mil idosos? - Os hospitais privados da cidade tem previsão de ampliação dos leitos de UTI? - Qual fluxo estão adotando na UPA para atender pacientes suspeitos de COVID-19 e a capacidade instalada (isolamento, leitos, respiradores)? - Qual a postura da Prefeitura em relação aos servidores da área da saúde que estão no grupo de risco? Eles podem trabalhar de casa ou serem liberados? Quais procedimentos devem seguir? - Está confirmada a contratação de estudantes do último ano das faculdades de medicina para ampliar atendimento nas UBSs e substituir os médicos perdidos com o final do programa Mais Médicos?

Requer seja encaminhado o seguinte pedido de informação à Secretaria Municipal de Saúde: - Não seria necessário realizar testagem de todos os funcionários da saúde para que não se tornem vetores do vírus? Qual a viabilidade dessa medida? – O Laboratório contratado pelo governo do estado estava inscrito como agropecuária alterou em 06/04/2020 para laboratório. A secretaria tem conhecimento disso? A Secretaria de Sáude realizou fiscalização na empresa? - Os pacientes particulares estão fazendo parte das estatísticas da Secretaria de Saúde? Há comunicação pelos médicos?

Requer seja encaminhado o seguinte pedido de informação à Secretaria Municipal de Saúde: - Quais são as estratégias adotadas pela Prefeitura em relação à fiscalização das aglomerações? Existe uma maneira rápida de denunciar? - Qual a estratégia do município em relação as agências bancárias que estão superlotadas de idosos? Não seria necessário adotar medidas de fiscalização e cobrança de máscara nos supermercados? - Qual a estratégia de fiscalização das atividades que não estão paralisadas e que são de aglomeração, como no caso da construção civil, na qual os trabalhadores frequentemente são transportados em vans superlotadas, não utilizam máscara e não podem respeitar o distanciamento?

Requer seja encaminhado o seguinte pedido de informação à Secretaria Municipal de Saúde: - Quais são as medidas adotadas pela Prefeitura/Secretaria de Saúde para ampliar e qualificar o fornecimento de EPI’s aos trabalhadores da área da saúde? - A Prefeitura possui alguma estratégia de incentivo à produção e uso de máscara pela população? - Não seria necessário fornecer EPI’s aos motoristas e cobradores de ônibus, pessoas que lidam com público? - A Prefeitura adotou alguma medida de incentivo à produção de álcool em gel, máscaras e luvas? Esse material poderia ser produzido em Pelotas e distribuído para a população carente?

Propõe a concessão do título de Cidadão Pelotense ao General Ernesto de Lima Gil.

Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.