Resumo (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 24/06/2020 - 10:51
Encerramento: 24/06/2020 - 12:13



Mesa Diretora
Presidente: José Sizenando / DEM
1º Vice-Presidente: Marcos Ferreira (Marcola) / PTB
2º Vice-Presidente: Cristina Oliveira / PDT
1º Secretário: Daiane Dias / PL
2º Secretário: Toninho Peres / PSB



Lista de Presença na Sessão
Ademar Ornel / DEM
Anderson Garcia / PTB
Cristina Oliveira / PDT
Daiane Dias / PL
Dila Bandeira / PSDB
Éder Blank (Pataca) / PTB
Enéias Clarindo / PSDB
Fabrício Tavares / PP
Fernanda Miranda / PSOL
Ivan Duarte / PT
José Paulo Benemann / PSDB
José Sizenando / DEM
Marcos Ferreira (Marcola) / PTB
Marcus Cunha / PDT
Reinaldo Elias (Belezinha) / PSD
Roger Ney / PP
Salvador Ribeiro / CIDADANIA
Toninho Peres / PSB
Vicente Amaral / PSD
Waldomiro Lima / PRB
Zilda Bürkle / PSDB






Expedientes
Sumário de Proposições:

Pedido de providência nº 3571/2020, do vereador Dila Bandeira, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras que providencie tapa-buracos na Rua Tomás Antônio Gonzaga - Jardim Europa.
Pedido de providência nº 3572/2020, do vereador Vicente Amaral, Propõe ao SANEP, que providencie o conserto do asfalto da Avenida Pinheiro Machado por parte da empresa terceirizada que fez a drenagem na via, entre à Av. Theodoro Müller e Rua Caetano Gotuzzo, no bairro Fragata.
Pedido de providência nº 3573/2020, do vereador Antonio Peres, Requer à Prefeitura Municipal através da Secretaria de Serviços Urbanos que providencie a troca de lâmpada no Passeio Xavier Pinheiro, 39.
Pedido de providência nº 3574/2020, do vereador Dila Bandeira, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras que solucione os problemas no calçamento e desnível na Rua Alberto Pimentel – Areal.
Pedido de providência nº 3575/2020, do vereador Dila Bandeira, Requer ao Poder Executivo Municipal, através do SANEP que providencie reparo no vazamento de água no meio da Rua Alexandre Mendonça, em frente ao n° 742 - Gotuzzo/Fragata.
Pedido de providência nº 3577/2020, do vereador Vicente Amaral, Propõe à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, que providencie o patrolamento, ensaibramento e retirada de entulho da Rua Santo Ângelo, no bairro Laranjal.
Pedido de providência nº 3578/2020, do vereador Vicente Amaral, Propõe à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, que providencie o patrolamento, ensaibramento e retirada de entulho da Rua São Leopoldo, no bairro Laranjal.
Pedido de providência nº 3579/2020, do vereador Vicente Amaral, Propõe à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, que providencie o patrolamento, ensaibramento e retirada de entulho da Rua São Borja, no bairro Laranjal.
Pedido de providência nº 3580/2020, do vereador Vicente Amaral, Propõe à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, que providencie o patrolamento, ensaibramento e retirada de entulho da Rua Jaguarão, no bairro Laranjal.
Pedido de providência nº 3581/2020, do vereador Vicente Amaral, Propõe à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, que providencie o patrolamento, ensaibramento e retirada de entulho da Rua Canoas, no bairro Laranjal.
Pedido de providência nº 3582/2020, dos vereadores Marcos Ferreira e Daiane Dias, Solicitam, urgentemente, à Prefeitura de Pelotas e à Secretaria Municipal de Saúde, com o auxílio profissional de psicólogos e terapeutas ocupacionais, a criação de uma força tarefa de retaguarda para os profissionais da área da saúde que estão na linha de frente no combate ao COVID-19 em Pelotas e que sofrem com todo este excesso de serviço.
Pedido de providência nº 3586/2020, do vereador Marcos Ferreira, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, a retirada dos entulhos depositados na Rua Doutor Fernandes Braga, em frente ao imóvel n.º 665 (esquina com a Rua Açores), na Py Crespo, no bairro Três Vendas.
Pedido de providência nº 3587/2020, do vereador Marcos Ferreira, Solicita, novamente, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, a retirada dos entulhos depositados na Rua Raul Pompeia, nos fundos da Escola Estadual Joaquim Duval, na Py Crespo, no bairro Três Vendas.
Pedido de providência nº 3588/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública nos postes situados na Rua 15, em frente aos números 372 e 376 - Bairro Navegantes.
Pedido de providência nº 3589/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública nos postes situados na Rua Ramiro Barcelos, em frente aos números 70, 168, 192, 261 - Bairro Areal. 
Pedido de providência nº 3590/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública no poste situado na Avenida Domingos de Almeida esquina Rua Boaventura Leite - Bairro Areal. 
Pedido de providência nº 3591/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública nos postes situados na Avenida Domingos de Almeida, em frente aos números 1661, 2013, 2059, 2103, 2453 - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3592/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública no poste situado na Avenida Domingos de Almeida, em frente ao número 2629 - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3593/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública no poste situado na Avenida Domingos de Almeida esquina Rua Joaquim Vieira da Cunha - Bairro Areal. 
Pedido de providência nº 3594/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública no poste situado na Avenida Domingos de Almeida, em frente ao número 3150 (referência Instituto de Menores em sua extensão com 3 postes com lâmpadas apagadas) - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3595/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública nos postes situados na Rua Thomáz Antônio Gonzaga, em frente aos números 281, 463, 582 e 880 - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3596/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública nos postes situados na Rua Apolinário Porto Alegre esquina Rafael Pinto Bandeira e em frente ao número 418 - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3597/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública no poste situado na Rua Rafael Pinto Bandeira, 1014 - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3598/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública no poste situado na Avenida Domingos de Almeida, em frente ao número 2969 (referência Hospital Espírita de Pelotas em sua extensão com duas lâmpadas apagadas) - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3599/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública nos postes situados na Avenida Domingos de Almeida, em frente ao numero 3249, tendo como referência o Dunas Clube em sua extensão com 4 postes com lâmpadas apagadas - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3600/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública nos postes situados na Avenida Domingos de Almeida, em frente aos números 3659, 3667, 3424 - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3601/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública nos postes situados na Avenida São Francisco de Paula esquina com a Avenida Domingos de Almeida (frente a gruta da baronesa), esquina com a Rua Guararapes, esquina com a Avenida Ferreira Viana, esquina a Avenida Domingos de Almeida (frente ao Buffet Itamaraty), esquina com a Avenida Domingos de Almeida (frente ao estacionamento da loja Krause), esquina com a Rua Rafael Pinto Bandeira, esquina com a Rua Comendador Henrique Lorea, esquina com a Rua Dr. Plotino Campelo Duarte - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3602/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública nos postes situados na Rua Artidores Fagundes Teixeira, em frente aos números 82 e 141 - Bairro Dunas.
Pedido de providência nº 3603/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SSUI/DIP que providencie serviço de reparo de iluminação pública nos postes situados na Avenida São Francisco de Paula, em frente aos números 1824, 1906, 2074, 2350, 2340, 2372, 2530, 2582, 2632, 2690, 2764, 2914, 3022, 3204, 3334, 3476, 3572, 3608, 3656, 3668, 3716, 3778, 4038, 3965, 3795, 3503, 3125, 3025, 2815, 2787, 2655, 2607 e 2541 - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3604/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SMOP que providencie intervenção asfáltica (operação tapa-buracos) na Rua Thomaz Antonio Gonzaga, entre a Rua Claudio Manoel da Costa e Avenida São Francisco de Paula - Bairro Areal.
Pedido de providência nº 3605/2020, do vereador Enéias Clarindo, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da SMOP que providencie intervenção asfáltica (operação tapa-buracos) na Rua Ari Bento Costa, entre a Avenida Duque de Caxias e a Rua Epitácio Pessoa - Bairro Fragata.
Pedido de providência nº 3606/2020, do vereador José Sizenando, Requer ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizado serviço de recuperação asfáltica em buraco na Rua Boaventura Leite, em frente ao número 931, bairro Areal.
Pedido de providência nº 3607/2020, do vereador Éder Blank, Requer ao Departamento de Iluminação Pública (DIP), que providencie reposição de lâmpada na Av. Mário Meneghetti, em frente ao número 1359 - Navegantes 1.
Pedido de providência nº 3608/2020, do vereador Éder Blank, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural que providencie conserto das pontes: do Corredor dos Berny e do Passo da Taquara, ambas Divisa Pelotas x Morro Redondo - 9º Distrito.
Pedido de providência nº 3610/2020, do vereador Éder Blank, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras e Pavimentação que providencie, dentro das possibilidades, a realização de tapa-buracos e requalificação na Rua 6 – Arco-Íris.
Pedido de providência nº 3611/2020, do vereador Éder Blank, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos que providencie o patrolamento e cascalhamento na Rua 23 – Pestano.
Pedido de providência nº 3612/2020, do vereador Éder Blank, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, que providencie reposição de lâmpada em frente a residência de Mariluce Martinez Perleberg - Colônia Santa Isabel - Estrada Laquentinie - 3º Distrito.
Pedido de providência nº 3613/2020, do vereador Éder Blank, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos que providencie cascalhamento em toda extensão na Rua 11 - Vila Princesa.
Pedido de providência nº 3614/2020, do vereador Éder Blank, Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos que providencie cargas de aterro na Rua Sadi Escouto Leal, aos arredores do nº 855 - Thoussant - Três vendas.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Ademar Ornel / DEM
Anderson Garcia / PTB
Cristina Oliveira / PDT
Daiane Dias / PL
Dila Bandeira / PSDB
Éder Blank (Pataca) / PTB
Enéias Clarindo / PSDB
Fabrício Tavares / PP
Fernanda Miranda / PSOL
Ivan Duarte / PT
José Paulo Benemann / PSDB
José Sizenando / DEM
Marcos Ferreira (Marcola) / PTB
Marcus Cunha / PDT
Reinaldo Elias (Belezinha) / PSD
Roger Ney / PP
Salvador Ribeiro / CIDADANIA
Toninho Peres / PSB
Vicente Amaral / PSD
Waldomiro Lima / PRB
Zilda Bürkle / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Moção nº 3568 de 2020
Autor: José Sizenando
Propõe o envio de Voto de Congratulações pela passagem dos “173 anos da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas”.
Aprovado por Unanimidade
2 - Pedido de Informações nº 3569 de 2020
Autor: Fernanda Miranda
Requer que seja encaminhado Pedido de Informação à Secretaria Municipal de Educação e Desporto sobre o documento recebido pelas equipes diretivas das escolas municipais de Pelotas, questionando: 1. Sabendo-se que é necessário a limpeza para a manutenção e conservação da estrutura física dos colégios, qual o planejamento dessas iniciativas indicadas pelo informativo, ao ser realizado 3 dias por semana, durante o horário compreendido das 8 às 12 da manhã? Há uma data limite para a finalização deste serviço? 2. Esta iniciativa faz parte de algum planejamento para a retomada das aulas no município? 3. Há alguma estimativa de data para retorno das aulas, por parte do município? 4. Serão distribuídos Equipamentos de Proteção Individual aos trabalhadores por parte da gestão municipal ou estes ficarão a cargo da empresa tercerizada? Sendo de responsabilidade da empresa a gestão se responsabilizará pela fiscalização do fornecimento? 5. À equipe diretiva será ofertado EPI´s e álcool em gel?
Aprovado por Unanimidade
3 - Pedido de Informações nº 3570 de 2020
Autor: Salvador Ribeiro
Requer que seja encaminhado ao poder executivo o presente PEDIDO DE INFORMAÇÕES à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) com objetivo de identificar como será o procedimento de Isenção do IPTU (dos cidadãos compreendidos no Art. 28, inciso XI, da Lei 6178 de 2014) ante a atual pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Aprovado por Unanimidade
4 - Pedido de Informações nº 3576 de 2020
Autor: Ivan Duarte
Requer que seja encaminhado Pedido de Informação à Chefe do Executivo referentes a Secretaria de saúde e ao combate da pandemia conforme segue: 1 - Quantos trabalhadores atualmente atuam na Secretaria de Saúde? 2 - Quantos trabalhadores foram afastados no início da pandemia por serem maiores de 60 anos e/ou terem patologias? 3 - Quantos trabalhadores foram deslocados para serviços específicos ao combate da pandemia? 4 - Quantos trabalhadores foram contratados para serviços específicos de combate a pandemia? 5 - De forma detalhada, qual o montante financeiro até a presente data foi obtido dos governos Federal e estadual, especificamente para RUBRICAS de saúde e/ou combate ao COVID-19? (Equipamentos, imóveis, utensílios, aparelhos, locações, pessoal).
Aprovado por Unanimidade
5 - Requerimento nº 3583 de 2020
Autor: Marcos Ferreira (Marcola)
Propõe, nos termos do art. 157, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, da Lei Orgânica do Município que seja remetido expediente à Prefeitura de Pelotas, convidando a Sra. Roberta Paganini Lauria Ribeiro (Secretária Municipal de Saúde), para que participe de Reunião Virtual da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 29 de junho de 2020 (segunda-feira), a partir das 10h, com o intuito tratar criação da força tarefa de retaguarda para os profissionais da área da saúde que estão na linha de frente no combate ao COVID-19 em Pelotas e vem sofrendo com todo este excesso de serviço.
Aprovado por Unanimidade
6 - Requerimento nº 3585 de 2020
Autores: Fernanda Miranda, Marcus Cunha
Através da Comissão de Combate ao Coronavírus da Câmara Municipal de Pelotas, propomos Audiência Pública sobre a Política Habitacional em Pelotas em meio à pândemia do Coronavírus: "Fique em Casa? O direito à moradia em tempos de pândemia". A ocorrer através de plataforma virtual da Câmara de vereadores de Pelotas, no dia 02/07/2020 às 9 horas da manhã.
Aprovado por Unanimidade
7 - Mensagem nº 20 de 2020
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Autoriza o aumento do capital social da Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas – ETERPEL, por meio de integralização pelo Município de Pelotas, e dá outras providências.
Aprovado por Unanimidade

Obs.: Redação Final
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3484 de 2020
Autor: Fabrício Tavares
Cria o selo "Produto da Nossa Terra" para identificar produtos produzidos em Pelotas como forma de incentivar o seu consumo e dá outras providências.
Aprovado por Unanimidade

Obs.: Redação Final



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