Resumo (72ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Ofício nº 114/2020, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o Projeto de Lei nº 2048/2020, que "Dispõe sobre as penalidades aplicadas àqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências", nos termos dp parágrafo 1º do Art. 86 da Lei Orgânica Municipal.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Pelotas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências

Autoriza o Responsável por pessoa com deficiência o uso de caixa preferencial em estabelecimento de venda alimentícia e comércio em geral.

Declara de utilidade pública municipal o “Instituto de Promoção a Saúde da Mulher Buquê de Amor”.

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações decorrentes de parcelamento de débito e de contribuições devidas pelo Município de Pelotas ao Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, nos moldes do Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a prestar auxílio emergencial temporário para famílias de alunos das escolas de educação infantil e creches do município de pelotas.

Garante a realização de teste do Covid-19 gratuito aos trabalhadores da saúde em Pelotas.

Autoriza acompanhamento das pessoas com deficiência, por um familiar ou cuidador, nos casos de internação por COVID-19, em toda rede pública e privada hospitalar do Município de Pelotas/RS, e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura de Pelotas antecipar recursos, dentro da lei, ao transporte escolar rural contratados pela secretaria municipal de educação e desporto.

Autoriza ao SANEP- Serviço Autônomo de Saneamento a compensar no vencimento da fatura mensal de saneamento os valores devidos em decisão transitada em julgado de verbas da mesma natureza.