Matérias da Ordem do Dia (94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, o seguinte pedido de informações: Tendo em vista a constatação de falta de isonomia na concessão do adicional de insalubridade dos profissionais de assistência social, pergunta-se: 1- Porque alguns técnicos (psicólogos, assistentes sociais) percebem o adicional de insalubridade e outros não? 2- Porque alguns educadores sociais recebem o adicional de insalubridade e outros não? 3- Há necessidade de requerer o trabalhador da assistência social o
adicional para o pós laudo técnico fazer jus ao valor conforme grau de insalubridade? 4- Porque não existe política única em que conceda de forma igualitária o adicional de insalubridade ao profissionais de assistência social?

Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado a Secretaria Municipal de Assistência Social o seguinte pedido de informações. No que concerne ao repasse de recursos do governo federal, para a assistência social no enfrentamento a pandemia do novo coronavírus, pergunta-se:
1- Qual o valor do recurso recebido por esta secretaria para ser aplicado no combate ao covid? 2- Os recursos recebidos (repasses) vieram separados por eixos de proteção? 3- Em caso de repasse federal recebido para aplicação de políticas públicas, questiona-se: a) quanto recebeu a proteção social básica? Em que foi aplicado o recurso recebido? b) quanto recebeu a proteção social de média e alta complexidade? em que foi aplicado o recurso recebido?
4- Existe saldos residuais de recursos para enfrentamento ao covid? Em caso afirmativo, qual o planejamento para esse recurso?

A Câmara Municipal de Pelotas, através dos(as) vereadores(as) abaixo signatários, vêm, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à reivindicação dos mais de 27 mil trabalhadores da rede estadual de educação cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria.