1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7299 de 2020
Autor: Prof. Adinho
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 01 (um) ano o prazo de validade dos concursos públicos homologados ou em vigência no âmbito da administração municipal de Pelotas.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade em votação de mérito.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7314 de 2020
Autor: José Paulo Benemann
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Concede Título de Cidadã Emérita de Pelotas para a Sra. Capitã Madalena Denzer Krüger Bösel.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade em votação de mérito.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7322 de 2020
Autor: Vicente Amaral
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pelotas a expedir Alvará de Localização às pessoas jurídicas que exerçam posse sobre imóvel particular, urbano ou rural, situado no Município de Pelotas e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade em votação de mérito.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2019
Autor: Vicente Amaral
Número de Protocolo: 2139
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU A OFERECER PRATO ESPECIAL DE PORÇÃO REDUZIDA AS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA PARA REDUÇÃO DE ESTÔMAGO.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade em votação de mérito.
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5 - Mensagem nº 53 de 2020
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
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Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade em votação de mérito.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2637 de 2020
Autor: Ademar Ornel
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Dispõe sobre a isenção de 10% (dez por cento) do total de bilhetes de entrada em eventos culturais e esportivos, na Cidade de Pelotas, para pessoas pertencentes às famílias de baixa renda, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade em votação de mérito.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 6748 de 2020
Autor: José Sizenando
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Permite a permanência de veículos de transporte remunerado privado de passageiros por meio de aplicativos nas vagas de estacionamento na área denominada de zona azul, sem cobrança das tarifas e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria
Obs.: Aprovado por maioria em votação de mérito.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6525 de 2020
Autor: Fabrício Tavares
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição bancária realizar visita domiciliar para realizar a prova de vida de beneficiários de previdências públicas e privadas em situações que impossibilitem o comparecimento a agência.
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Aprovado por Maioria
Obs.: Aprovado por maioria em votação de mérito.
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10 - Mensagem nº 49 de 2020
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 6.381, de 30 de agosto de 2016 e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria
Obs.: Aprovado por maioria em votação de mérito.
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11 - Mensagem nº 48 de 2020
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
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Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 5.147, de 25 de julho de 2005, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
Obs.: sem a emenda - emenda rejeitada
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Aprovado por Maioria
Obs.: Aprovado por maioria em votação de mérito.
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12 - Mensagem nº 50 de 2020
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
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Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000, para dar efetividade às disposições do § 7º do art. 40 da Constitucional Federal.
Obs.: Sem as emendas (todas foram rejeitadas na CCJ).
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Aprovado por Maioria
Obs.: Aprovado por maioria em votação de mérito.
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