Resumo (5ª COMISSÃO REPRESENTATIVA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: COMISSÃO REPRESENTATIVA
Abertura: 17/02/2021 - 09:00
Encerramento:



Lista de Presença na Sessão
Anderson Garcia / PTB
Anselmo Rodrigues / PDT
Carlos Júnior / PSD
César Brizolara (Césinha) / PSB
Cristiano Silva / PSDB
Cristina Oliveira / PDT
Dila Bandeira / PSDB
Fernanda Miranda / PSOL
Jair Bonow / PP
Jone Soares / PSDB
José Sizenando / DEM
Jurandir Silva / PSOL
Márcio Santos / PSDB
Marcos Ferreira (Marcola) / PTB
Marisa Schwarzer / PSB
Michel Promove / PP
Míriam Marroni / PT
Paulo Coitinho / CIDADANIA
Rafael Dutra (Barriga) / PTB
Reinaldo Elias (Belezinha) / PSD
Sidnei Fagundes (Sid) / PT






Expedientes
Correspondências Recebidas:

Protocolo nº 0714/2021Ofício nº 022/2021 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, envia resposta referente ao Protocolo nº 0161/2021, Pedido de Informação formulado pelos Vereadores Fernanda Miranda e Jurandir Silva, os quais requer informações sobre os motivos para o Conselho Municipal de Transporte Coletivo não esteja ativo no município.

Protocolo nº 0715/2021– Ofício nº 023/2021 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, envia resposta referente aos Protocolos nº 0182/2021 e 0223/2021, Pedido de Informação formulado pela Vereadora Miriam Marroni, a qual requer informações sobre a medida padrão dos “quebra molas” das ruas e avenidas no município de Pelotas, bem como da sinalização da Rua Professor Mário Peiruque.

Protocolo nº 0716/2021– Ofício nº 026/2021 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, envia resposta referente ao Protocolo nº 0193/2021, Pedido de Informação formulado pelo Vereador Sidnei Fagundes, o qual requer informações sobre quais os contratos estão em vigores referentes à construção do ETA.

Protocolo nº 0717/2021– Ofício nº 028/2021 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, envia resposta referente ao Protocolo nº 0291/2021, Pedido de Informação formulado pela Vereadora Fernanda Miranda, a qual requer informações sobre o atendimento para podas de árvores no município.

 

Projetos:

Projeto de Decreto Legislativo nº 0765/2021, do vereador Paulo Coitinho, dá o nome de " MIGUEL BARROS " a Rua 01 no Loteamento Eldorado em Pelotas/RS.

 

Sumário de Proposições:

Pedido de providência nº 0816/2021 do vereador Carlos Junior, requer, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o pedido de providência para "Realocação da parada de ônibus" da Rua Saturnino de Brito, junto aos trilhos, no Bairro Simões Lopes.

Pedido de providência nº 0817/2021 do vereador Carlos Junior, requer, após tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o pedido de providência de substituição de lâmpada à Rua Gabriela Gastão, 109 -Cohab Fragata.

Pedido de providência nº 0818/2021 do vereador Carlos Junior, requer, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o pedido de providência da troca do poste de energia elétrica da Rua Carlos Sicca, 245- Cohab Fragata.

Pedido de providência nº 0819/2021 do vereador Carlos Junior, requer após a tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o pedido de providência para reparo do sistema de esgoto na Vila 2 de abril.

Pedido de providência nº 0820/2021 do vereador Carlos Junior, requer, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o pedido de providência para substituição de lâmpadas queimadas à Rua Vereador Boaventura Barcelos, no trecho entre os números 175 e 190, em frente ao Nacional Futebol Clube.

Pedido de providência nº 0821/2021 do vereador Carlos Junior, requer, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o pedido de providência para substituição de lâmpada queimada à Rua Gomes Carneiro 2438, casa 2.

Pedido de providência nº 0822/2021 do vereador Carlos Junior, requer, após tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o pedido de substituição de lâmpada.

Pedido de providência nº 0823/2021 do vereador Carlos Junior, requer, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Público Municipal, o pedido de providência para roçado e limpeza na Avenida Juscelino k. de Oliveira, na pista de caminhada, em frente ao Village Center.

Pedido de providência nº 0824/2021 do vereador Carlos Junior, requer, após tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o pedido de providência de substituição de lâmpada situada ao Passeio 31 - Cohab Fragata.

Pedido de providência nº 0826/2021 do vereador Carlos Junior, requer, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o pedido de providência de substituição de lâmpada situada à Rua Professor Romeu Cruz Lima, 544 - Cohab Fragata .

Pedido de providência nº 0827/2021 do vereador Carlos Junior, requer, após tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o pedido de providência de substituição de lâmpada situada ao Passeio 31 - Cohab Fragata.

Pedido de providência nº 0780/2021 do vereador Dila Bandeira, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, "Secretaria de Serviços Urbanos, patrolamento da rua: Passo do Salso, bairro Fragata. ".

Pedido de providência nº 0781/2021 do vereador Dila Bandeira, Secretaria de Serviços Urbanos, retirada de entulho na rua: Alexandre Mendonça em frente ao n°223 , bairro fragata.

Pedido de providência nº 0782/2021 do vereador Dila Bandeira, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, "Secretaria de Trânsito, colocar uma placa de ônibus e pintar o meio fio de amarelo, na rua: Avenida Duque de Caxias em frente Timm Tur Turismo n° 1040, bairro Fragata. ".

Pedido de providência nº 0783/2021 do vereador Dila Bandeira, Secretaria de Obras e Pavimentação, asfalto na rua: João Carlos Cortelari, bairro Fragata.

Pedido de providência nº 0762/2021 do vereador Jair Bonow, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, o pedido de providência para Patrolamento e Ensaibramento 7º distrito na colônia Bachini

Pedido de providência nº 0763/2021 do vereador Jair Bonow, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, o pedido de reforma da ponte no passo da tatua localizada no Monte Bonito.

Pedido de providência nº 0809/2021 do vereador Jair Bonow, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Serviços Urbanos, o pedido de providência para Patrolamento e limpeza das valetas da Avenida Cidade de Lisboa no Passo do Salso.

Pedido de providência nº 0810/2021 do vereador Jair Bonow, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Competente à troca de lâmpada na Rua Treze entre a AV. Quatro e Rua Sete na Vila Princesa Bairro Três Vendas.

Pedido de providência nº 0811/2021 do vereador Jair Bonow, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Serviços Urbanos concerto no equipamento de iluminação publica na AV. Ildefonso Simões Lopes Trevesa Quatro Bairro Três Vendas.

Pedido de providência nº 0812/2021 do vereador Jair Bonow, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Competente à ligação dos equipamentos de iluminação Publica na rua Dezesseis na Vila Princesa Bairro Três Vendas

Pedido de providência nº 0813/2021 do vereador Jair Bonow, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, o pedido de providência para Patrolamento, Ensaibramento e roçado da Estrada na Colônia Rincão do Andrade, 7º distrito.

Pedido de providência nº 0814/2021 do vereador Jair Bonow, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, o pedido de providência para Patrolamento da Colônia Triunfo, 4º distrito ,do travessão sem fim ( como é chamado) que liga a Colônia Triunfo a costa do arroio grande , bem na divisa com Canguçu.

Pedido de providência nº 0815/2021 do vereador Jair Bonow, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, o pedido de providência para Patrolamento da Colônia São Manoel - 8º distrito da comunidade Santa Belmira até o Mario Mayer, do comércio do Arnildo Mascke até o Mario Mayer e da santa Belmira até o Niko Schiavon.

Pedido de providência nº 0831/2021 do vereador Jair Bonow, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Serviços Urbanos à colocação de pedras para tapar os buracos na Rua Treze na vila Princesa Bairro Três Vendas.

Pedido de providência nº 0832/2021 do vereador Jair Bonow, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, o pedido de providência para reforma das pontes e aterramento da estrada do arroio pimenta costa do arroio grande no 4º distrito.

Pedido de providência nº 0767/2021 da vereadora Marisa Schwarzer, requer que após lido em plenário, seja encaminhado à STT (Secretaria de Transporte e Trânsito) o pedido de estudo da viabilização de implementação de um SEMÁFARO na Av. 25 de julho, esquina com a rua Luiz Braille.

Pedido de providência nº 0768/2021 da vereadora Marisa Schwarzer, requer que após lido em plenário, seja encaminhado à STT (Secretaria de Transporte e Trânsito) o pedido de sinalização da faixa de pedestres na Av. 25 de julho, esquina com a rua Luiz Braille que foi apagada após revitalização da pavimentação.

Pedido de providência nº 0770/2021 do vereador Michel Promove, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos a limpeza e patrolamento na Rua Monsenhor de Queiróz, Bom Jesus, Areal segue o Pedido de Previdência.

Pedido de providência nº 0771/2021 do vereador Michel Promove, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao poder Executivo Municipal através da SECRETÁRIA DE SERVIÇOS URBANOS, solicita o ensaibramento da rua Feliciano Mendes de Morais entre a Joaquim José Afonso Alves e a Calos Serafim de Abreu, Areal.

Pedido de providência nº 0776/2021 do vereador Michel Promove, requer que após atramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal Qualidade Ambiental a poda de árvore na Feliciano Mendes de Moraes nº 615.

Pedido de providência nº 0778/2021 do vereador Michel Promove, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos solicita o ensaibramento da rua José Afonso Alves Bom Jesus Areal, segue o Pedido de Previdência.

Pedido de providência nº 0798/2021 do vereador Michel Promove, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Departamento de Iluminação Público a restauração iluminação da Avenida Ulysses Silveira Guimarães, entre a rua 19 e a 21 do loteamento Dunas, segue o Pedido de Previdência.

Pedido de providência nº 0799/2021 do vereador Michel Promove, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Departamento de Iluminação Público a restauração iluminação da rua Arnaldo de Mesquita Menezes entre a Jornalista Guerreiro Vitória e a José Afonso Alves próximo a residência nº 431, segue Pedido de Previdência.

Pedido de providência nº 0800/2021 do vereador Michel Promove, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Departamento de Iluminação Público a restauração iluminação da rua Arnaldo de Mesquita Menezes entre a Jornalista Guerreiro Vitória e a José Afonso Alves próximo a residência nº 431, segue Pedido de Previdência.

Pedido de providência nº 0801/2021 do vereador Michel Promove, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Qualidade Ambiental Solicita a retirada de árvore na rua Cristovão José dos Santos, Loteamento Santos Dumont, na frente da residência nº 61 , segue o Pedido de Previdência.

Pedido de providência nº 0802/2021 do vereador Michel Promove, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da S.Q.A (SECRETARIA DE QUALIDADE AMBIENTAL) solicita poda de árvore na rua José Rodolfo da Paixão Madrid nº 120(rua 19) no Bairro Dunas.

Pedido de providência nº 0803/2021 do vereador Michel Promove, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao poder Executivo Municipal através da SECRETÁRIA DE SERVIÇOS URBANOS à limpeza e patrolamento da travessa 07 no Loteamentos Darcy Ribeiro.

Pedido de providência nº 0787/2021 do vereador Paulo Coitinho, propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo, Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), o pedido de providência solicitando a retirada das Árvores que estão causando danos materiais, bem como, colocando em risco os moradores da Rua Três Passos em frente aos números 234 e 240, no Laranjal.

Pedido de providência nº 0791/2021 do vereador Paulo Coitinho, propõe que, após ouvido o Colendo Plenário seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infra Estrutura, para que realizem, o Patrolamento e Colocação de Capa Asfáltica na Rua Barão de Cerro Largo entre as Ruas João Simões Lopes Neto e Frederico Bastos no Bairro Fragata.

Pedido de providência nº 0792/2021 do vereador Paulo Coitinho, propõe que, após ouvido o Colendo Plenário seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infra Estrutura, para que realizem, o Patrolamento e Colocação de Capa Asfáltica em toda extensão da Rua Romeu Machado Dos Santos no Bairro Solar da Figueira - Areal.

Pedido de providência nº 0793/2021 do vereador Paulo Coitinho, propõe que, após ouvido o Colendo Plenário seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infra Estrutura, para que realizem as trocas das Lâmpadas na Rua Sadi Escouto Leal em frente ao número 834, no Bairro Toussant - Três Vendas.

Pedido de providência nº 0794/2021 do vereador Paulo Coitinho, propõe que, após ouvido o Colendo Plenário seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infra Estrutura, para que realize revisão e as trocas das Lâmpadas na Rua Alzira Goularte Dias no Bairro Areal.

Pedido de providência nº 0805/2021 do vereador Paulo Coitinho, propõe que, após ouvido o Colendo Plenário seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, para que realizem, o Patrolamento e Cascalhamento na Estrada dos Maricás em frente ao número 340, localizada na Sanga Funda

Pedido de providência nº 0806/2021 do vereador Paulo Coitinho, propõe que, após ouvido o Colendo Plenário seja enviado expediente ao Executivo Municipal solicitando a Requalificação da Rua Blau Nunes entre as Ruas Victor Russomano e Barros de Cassal no Bairro Areal. 

Pedido de providência nº 0785/2021 do vereador Sidnei Fagundes, Propõe envio de expediente ao Poder Executivo, solicitando em regime de urgência recuperação do Globo localizado na rótula da avenida Ferreira Viana com a rua Comendador Rafael Mazza, que da acesso a ponte do Laranjal. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Anderson Garcia / PTB
Anselmo Rodrigues / PDT
Carlos Júnior / PSD
César Brizolara (Césinha) / PSB
Cristiano Silva / PSDB
Cristina Oliveira / PDT
Dila Bandeira / PSDB
Fernanda Miranda / PSOL
Jair Bonow / PP
José Sizenando / DEM
Jurandir Silva / PSOL
Márcio Santos / PSDB
Marcos Ferreira (Marcola) / PTB
Marisa Schwarzer / PSB
Michel Promove / PP
Míriam Marroni / PT
Paulo Coitinho / CIDADANIA
Paulo Santos (Sítio Floresta) / PSDB
Rafael Dutra (Barriga) / PTB
Reinaldo Elias (Belezinha) / PSD
Sidnei Fagundes (Sid) / PT



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Pedido de Informações nº 804 de 2021
Autor: Michel Promove
Requer que seja oficiado PEDIDO DE INFORMAÇÃO à Secretaria Municipal de Saúde - S.M.S, para que preste as informações abaixo arrolada, referente à questão dos GUARDAS MUNICIPAIS que estão em linha de frente ao atendimento da população, mas não estão colocados como prioridade para vacinação.
Aprovado por Unanimidade
2 - Requerimento nº 808 de 2021
Autor: Jair Bonow
Propõe a realização de Audiência Pública no Camping Colonial da Estrada da Santa Fé, a qual tratará sobre Diversos Assuntos da Zona Rural de Pelotas, cuja data será dia 19 de fevereiro de 2021 às 18:00 horas.
Aprovado por Unanimidade



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