Projeto de Lei n° 1130/2021 - Mensagem 004/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, Revoga artigos da Lei Municipal n° 3.008. de 19 de dezembro de 1986, cria Câmara de Conciliação Administrativa, revoga Lei Municipal n° 4.067, de 29 março de 1996, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1131/2021 - Mensagem 005/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado para atuação nas unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, na forma de contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 1168/2021 - Mensagem 006/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a existência de dívida junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e negociar o adimplemento dos débitos, e dá outra providências.
Emenda n° 1239/2021, dos vereadores Fernanda Miranda e Jurandir Silva, acrescente-se o parágrafo primeiro e segundo ao art. 6º da mensagem 005/2021 que autoriza o poder executivo contratar por tempo determinado para atuação das unidades vinculadas a secretaria municipal de educação e desporto, na forma de contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Emenda n° 1240/2021, dos vereadores Fernanda Miranda e Jurandir Silva, acrescente-se o parágrafo 5º ao artigo 1º da mensagem 006/21 que autoriza o poder executivo a reconhecer a existência de dívida junto à companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e negociar o adimplemento dos débitos, e dá outras providências.
Emenda n° 1241/2021, dos vereadores Fernanda Miranda e Jurandir Silva, acrescente-se os parágrafos primeiro e segundo ao art. 3º da mensagem 004/2021 que revoga artigos da lei municipal nº 3.008/86, cria a câmara de conciliação administrativa, revoga a Lei Municipal 4.064/96 e dá outras providências.
