Resumo (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Torna obrigatório ao Município de Pelotas, em caráter preferencial, realizar o encaminhamento de bens móveis de uso doméstico recebidos através de descarte nos Ecopontos municipais, como sofás, mesas, armários, cadeiras, camas, colchões, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, entre outros do tipo e similares, que estiverem em boas condições de uso, à Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), a fim de que sejam destinados às famílias de baixa renda, registradas no Cadastro Único.