Matérias da Ordem do Dia (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Os Vereadores signatários propõem, nos termos do art. 165, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e após ouvido o Colendo Plenário e cumpridos os trâmites regimentais deste Poder Legislativo, seja encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Vice- Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Secretário Estadual da Segurança Pública, Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Presidente da Comissão de
Segurança e Serviços Públicos, Comandante Geral da Brigada Militar, Presidente Estadual da Associação Beneficiente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar (ABAMF) e Presidente da Associação Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar- ASSTBM. Manifesta apoio ao Plano de Modernização da Carreira dos Militares do Rio Grande do Sul.

O Vereador que esta subscreve propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja encaminhado MOÇÃO DE APOIO à iniciativa da Frente Parlamentar dos Vereadores pela Tradição, que enviaram ofício ao Governo do Estadual, solicitando a ampliação do Programa Nota Fiscal Gaúcha, com a inclusão das áreas do Esporte e da Cultura, visando atender entidades destas áreas pelo programa.

Pedido de Informação à Secretaria Municipal de Saúde - SMS e a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SARH, acerca dos Agentes
Comunitários de Saúde: Qual o número de Agentes Comunitários de Saúde em exercício no município de Pelotas, atualmente? Qual o número de vagas em vacância para Agentes Comunitários de Saúde no município de Pelotas, atualmente? Qual a razão destas vacâncias?

Solicita através da Prefeitura Municipal de Pelotas por intermédio da ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE PELOTAS o pedido de informação sobre os balanços e
contratos financeiros dos anos 2019,2020 e 2021, para análise mais profunda para entender o porque do pedido feito a Camara Municipal de Pelotas através do Poder Executivo para mais um aporte financeiro.

Solicita da Prefeita de Pelotas, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, o pedido de informação sobre os contratos de DETIZAÇÃO da Empresa DETETIZADORA MENEZES, valores e locais onde foram prestados os serviços.

Solicita da Prefeitura Municipal de Pelotas por intermédio da Secretária Municipal de Gestão da cidade e mobilida urbana o PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS PROJETOS DE LIBERAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS NA ZONA LESTE DA CIDADE. O pedido tem como objetivo entender as liberações para as construções em áreas de interesse social e também para ver onde poderão ser aplicadas as contras partidas em situações pontuais para o melhoramento de tal região.

Solicita da Prefeitura de Pelotas, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda o PEDIDO DE INFORMÇÃO SOBRE A POSIÇÃO ACIONÁRIA DO
MUNICIPIO NAS EMPRESAS DO GRUPO CEEE. Devendo constar os valores das ações hoje no mercado.

O vereador que esta subscreve propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, as Secretarias competentes, o pedido de informações sobre a instalação de câmeras de vídeo para a identificação de veículos na zona rural, conforme foi informado em matéria no site da prefeitura de Pelotas no dia 10-03-2020 às 18:21:12. Os recursos são oriundos de emenda parlamentar do deputado federal
Afonso Hamm (PP) para a área da segurança pública. São recursos na ordem de R$ 300 mil que deveriam ser investidos no cercamento eletrônico ou
vídeo monitoramento.

Altera a Lei Municipal nº 6.892 de 09 de março de 2021, que autorizou o Poder Executivo a reconhecer a existência de divida junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D) e negociar o adimplemento dos débitos. e dá outras providências.