Matérias do Expediente (43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3383 de 2021
Processo: -
Autor: Rafael Dutra (Barriga)
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui a obrigação da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – Carteira de Vacinação - no momento da matrícula e rematrícula escolar. - |
Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) |