Matérias da Ordem do Dia (127ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto Total nº 4999 de 2013
Processo: 4999/2013
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Protocolo: 4999
Turno: -
Texto original
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OFÍCIO GABINETE – 0658/2013 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4566/2013, QUE CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL DE Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, ART. 139 § 1 E § 2, QUE UNIFICOU NACIONALMENTE A DATA PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS JÁ ELEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - OFÍCIO GABINETE – 0658/2013 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4566/2013, QUE CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL DE Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, ART. 139 § 1 E § 2, QUE UNIFICOU NACIONALMENTE A DATA PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS JÁ ELEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO |