1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2004 de 2015
Autores: Rafael Amaral, Anselmo Rodrigues, Conceição Mohnsam, José Sizenando, Marcos Ferreira (Marcola), Marcus Cunha, RICARDO SANTOS, Salvador Ribeiro, Vicente Amaral, VITOR PALADINI, Waldomiro Lima
Número de Protocolo: 2004
Processo: 2004/2015
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO5.805, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, E DE TODOS OS ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS DELE DECORRENTES, REPRESENTADOS PELO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2015 - “CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS” - E SEUS ANEXOS, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Obs.: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO5.805, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, E DE TODOS OS ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS DELE DECORRENTES, REPRESENTADOS PELO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2015 - “CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS” - E SEUS ANEXOS, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
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MATERIA EM VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL
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