1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4458 de 2011
Autor: DIARONI SANTOS
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EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO, CÓPIA DA LEI Nº 5.815, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL.
Obs.: EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO, CÓPIA DA LEI Nº 5.815, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL.
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DESCONHECIDO
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