Resumo (79ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 27/06/2017 - 08:30
Encerramento: 27/06/2017 -



Mesa Diretora
Presidente: Luiz Henrique Viana / PSDB
1º Vice-Presidente: Roger Ney / PP
2º Vice-Presidente: Salvador Ribeiro / PMDB
1º Secretário: Waldomiro Lima / PRB
2º Secretário: Daiane Dias / PSB



Lista de Presença na Sessão
Anderson Garcia / PTB
Cristina Oliveira / PDT
Daiane Dias / PSB
Daniel Trzeciak / PSDB
Dila Bandeira / PSDB
Éder Blank (Pataca) / PDT
Enéias Clarindo / PSDB
Fabrício Tavares / PSD
Fernanda Miranda / PSOL
Ivan Duarte / PT
José Sizenando / DEM
Luiz Henrique Viana / PSDB
Marcos Ferreira (Marcola) / PT
Marcus Cunha / PDT
Reinaldo Elias (Belezinha) / PTB
Roger Ney / PP
Salvador Ribeiro / PMDB
Toninho Peres / PSB
Waldomiro Lima / PRB
Zilda Bürkle / PSB






Expedientes
Ata:

Ata nº 78/2017.

Projeto de Lei nº 3983/2017, do vereador Luiz Henrique Viana, Concede o Título de “Cidadão Pelotense” ao Arcebispo Metropolitano da Arquidiocese de Pelotas Dom Jacinto Bergamann.
Projeto de Lei nº 3984/2017, do vereador Ney Valdir Rechow Bandeira – Dila Bandeira, Concede o Título de “Cidadão Pelotense” ao Profº Dr. Moacir Cardoso Elias.

Do SUMÁRIO DAS PROPOSIÇÕES constou a leitura dos seguintes encaminhamentos:

Pedido de providência nº 3923/2017, do vereador Marcus Cunha, propõe que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, o pedido de providência para limpeza e retirada de entulhos (resíduos referentes a poda de árvores realizada e lixo de todos os tipos) na Rua Dona Darcy Vargas, da Rua Direitos Humanos até a Avenida Juscelino K. de Oliveira, no Navegantes 3.
Pedido de providência nº 3924/2017, do vereador Marcus Cunha, propõe que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, o pedido de providência para roçamento de mato, drenagem de valetas, patrolamento, nivelamento e colocação de saibro nas ruas do Navegantes 3.
Pedido de providência nº 3925/2017, do vereador Marcus Cunha, propõe que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, Secretaria de Serviços Urbanos, o pedido de providência para desobstrução de canal e de bueiros e/ou galerias (canecos no esgoto pluvial) na Rua Protásio Alves, em toda a sua extensão, no Areal.
Pedido de providência nº 3926/2017, do vereador Marcus Cunha, propõe que seja encaminhado ao Poder Executivo, ao SANEP, o pedido de providência para desobstrução de esgoto cloacal, na Rua Direitos Humanos, em toda a sua extensão, no bairro São Gonçalo.
Pedido de providência nº 3927/2017, do vereador Marcus Cunha, propõe que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, o pedido de providência para patrolamento e colocação de saibro na Rua Dona Darci Vargas entre a Rua Direitos Humanos e a Avenida Juscelino K. de Oliveira.
Pedido de providência nº 3928/2017, do vereador Marcus Cunha, propõe que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, o pedido de providência para que seja verificada e consertada a iluminação pública na Rua Guilherme Wetzel, em frente ao número 270, na Cohabpel.
Pedido de providência nº 3929/2017, do vereador Marcus Cunha, propõe que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, o pedido de providência para construção/revitalização de uma praça, colocação de bancos, colocação de aparelhos para prática de exercícios físicos, limpeza da praça e colocação de luminárias no espaço público (praça) localizado na Rua Barros Cassal, entre as ruas Marquês de Maricá e Tristão de Alencar, no bairro Cruzeiro.
Pedido de providência nº 3930/2017, do vereador Reinaldo Elias (Belezinha), propõe que seja enviado expediente para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura através do Departamento de Iluminação Pública para que faça estudos técnicos no sentido de viabilizar a colocação de braços nos postes da Travessa 6, Comunidade Osório – bairro Navegantes II.
Pedido de providência nº 3931/2017, do vereador Reinaldo Elias (Belezinha), propõe que seja enviado expediente à Secretaria Municipal Serviços Urbanos e Infraestrutura, solicitando a devida limpeza, capina e roçado das ruas e passeios do Loteamento Comunidade Osório – Navegantes 2.
Pedido de providência nº 3933/2017, do vereador Roger Ney, propõe envio de expediente à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, solicitando patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua Um do Loteamento Rota do Sol, Três Vendas.
Pedido de providência nº 3934/2017, do vereador Roger Ney, propõe envio de expediente à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura (DIP), solicitando a reposição de luminárias queimadas na Rua São Paulo, em frente aos números 435, 656, 691 e na esquina com a Rua Dr. Francisco Ferreira Veloso, Lindoia – Três Vendas.
Pedido de providência nº 3935/2017, do vereador Roger Ney, propõe envio de expediente à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura (DIP), solicitando a reposição de luminárias queimadas na Rua São Manoel em frente aos números 295, 291, 365, 465, 500 e 601 – Três Vendas.
Pedido de providência nº 3939/2017, do vereador Reinaldo Elias (Belezinha), propõe que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, solicitando que seja retirada carga de cascotes e entulhos depositados no leito da Lazaro Zamenhof 1106 – Navegantes 3.
Pedido de providência nº 3943/2017, do vereador Antônio Peres (Toninho), requer emissão de expediente à Prefeitura Municipal através do SANEP solicitando o reparo do encanamento na Rua Ramiro Barcelos, nas proximidades do nº 50, bairro Areal – onde há um vazamento ininterrupto de água potável.
Pedido de providência nº 3944/2017, do vereador Antônio Peres (Toninho), requer emissão de expediente à Prefeitura Municipal através do SANEP solicitando o reparo do encanamento na Rua Três de maio, entre as ruas Barão de Santa Tecla e Manduca Rodrigues – onde há um vazamento ininterrupto de água potável.
Pedido de providência nº 3955/2017, do vereador Marcos Ferreira (Marcola), solicita à Prefeitura de Pelotas, por intermédio do SANEP, o conserto do vazamento de água potável na Rua Silva Paes, de modo especial em frente ao imóvel nº 810, na Py Crespo, no bairro Três Vendas.
Pedido de providência nº 3956/2017, do vereador Marcos Ferreira (Marcola), solicita a recuperação da iluminação pública (substituição de lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública) na Rua Seis, de modo especial em frente ao imóvel nº 837, na Sanga Funda, no bairro Três Vendas.
Pedido de providência nº 3960/2017, do vereador Waldomiro Lima, solicita a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU) ao Departamento de Iluminação Pública (DIP), a reposição das lâmpadas dos postes no entorno e também no interior da praça Três Poderes (Ambrósio Perret), bairro Fátima.
Pedido de providência nº 3961/2017, do vereador Waldomiro Lima, solicita a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SSU), o ensaibramento e nivelamento da estrada da cascata, parada da pedra, 10 metros à esquerda, 5º Distrito.
Pedido de providência nº 3962/2017, do vereador Waldomiro Lima, reitera à Secretaria Municipal de Obras e pavimentação (SMOP), seja feita a recuperação da Rua Alberto Rosa entre a Conde de Porto Alegre e o Quadrado (doquinha), bairro Porto.
Pedido de providência nº 3968/2017, do vereador Fabrício Tavares, propõe o envio de expediente à Secretaria Municipal de Obras, solicitando o capeamento asfáltico das Ruas Barão de Azevedo Machado e Leonardo Collares, no Bairro Cohabpel.
Pedido de providência nº 3973/2017, da vereadora Zilda Bürkle, requer reforma na ponte Dona Herminia, na Colônia Osório – Cerrito Alegre, 3º Distrito de Pelotas.
Pedido de providência nº 3974/2017, da vereadora Zilda Bürkle, requer a retirada de árvores da Escola Municipal Braulina Fernandes, no Monte Bonito – 9º Distrito de Pelotas.
Pedido de providência nº 3976/2017, do vereador Éder Blank (Pataca), solicita que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, providencie a colocação de placas de identificação na localidade do Monte Bonito com as especificações de Passo da Tatua, Estrada do Boi Magro, Passo do Pilão, Vila Saalfeld, Vila Nova a 15 km, Bachini e uma placa de Pare na esquina da comunidade São Judas Tadeu, devendo todas serem distribuídas nas respectivas localidades.
Pedido de providência nº 3977/2017, do vereador Éder Blank (Pataca), solicita que a Prefeitura Municipal de Pelotas, através da Secretaria de Serviços Urbanos, providencie o patrolamento na Rua Barão de Jarau e suas transversais, bairro Três Vendas.
Pedido de providência nº 3979/2017, da vereadora Daiane Dias, propõe que seja enviado expediente à prefeitura Municipal de Pelotas, com o fim de sugerir a inclusão no PPA (Plano Plurianual) o “Plantão Social em finais de semana e feriados”, serviço este vinculado ao SAS (Servoço de Assistência Social).
Pedido de providência nº 3981/2017, do vereador Roger Ney, propõe envio de expediente à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura (DIP), solicitando a reposição de luminárias queimadas na Rua Barão de Tramandaí, em frente aos números 1446, 1530 e 1599, Py Crespo – Bairro Três Vendas.
Pedido de providência nº 3982/2017, do vereador Roger Ney, propõe envio de expediente à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura (DIP), solicitando a reposição de luminárias queimadas na Rua Açores, em frente aos números 1810, 1855 e 1988, bairro Três Vendas.
Pedido de providência nº 3987/2017, da vereadora Daiane Dias, propõe que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal de Pelotas, com o fim de solicitar ao Poder Executivo Municipal a Criação de Comissão para análise e discussão de acréscimo de pontuação e produtividade dos Agentes Fiscais e de Tributos para tratar do impacto orçamentário ou possibilidade se possível de uso de rúbrica da mesma natureza. 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3772 de 2017
Autor: Daiane Dias
Número de Protocolo: 3772
PROPÕE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAS INFORMATIVO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EM LOCAL VISÍVEL.


Obs.: PROPÕE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAS INFORMATIVO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EM LOCAL VISÍVEL.
Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3918 de 2017
Autor: Luiz Henrique Viana
Número de Protocolo: 3918
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS, E DO VALE ALIMENTAÇÃO, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS.


Obs.: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS, E DO VALE ALIMENTAÇÃO, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS.
Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 3918 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1
  • Projeto de Lei Ordinária nº 3772 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Anderson Garcia / PTB
    Cristina Oliveira / PDT
    Daiane Dias / PSB
    Daniel Trzeciak / PSDB
    Dila Bandeira / PSDB
    Éder Blank (Pataca) / PDT
    Enéias Clarindo / PSDB
    Fabrício Tavares / PSD
    Fernanda Miranda / PSOL
    Ivan Duarte / PT
    José Sizenando / DEM
    Luiz Henrique Viana / PSDB
    Marcos Ferreira (Marcola) / PT
    Marcus Cunha / PDT
    Reinaldo Elias (Belezinha) / PTB
    Roger Ney / PP
    Salvador Ribeiro / PMDB
    Toninho Peres / PSB
    Waldomiro Lima / PRB
    Zilda Bürkle / PSB



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2965 de 2017
    Autor: Marcos Ferreira (Marcola)
    Número de Protocolo: 2965
    DÁ O NOME DO SR. OLIRIO SANTOS DOS SANTOS À RUA QUATORZE DA VILA PESTANO DO BAIRRO TRÊS VENDAS DA CIDADE DE PELOTAS/RS.


    Obs.: DÁ O NOME DO SR. OLIRIO SANTOS DOS SANTOS À RUA QUATORZE DA VILA PESTANO DO BAIRRO TRÊS VENDAS DA CIDADE DE PELOTAS/RS.
    Aprovado por Unanimidade

    Obs.: Aprovado por unanimidade o parecer e em votação de mérito
    2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3148 de 2017
    Autor: Marcos Ferreira (Marcola)
    Número de Protocolo: 3148
    CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PASSO DOS NEGROS EM PELOTAS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


    Obs.: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PASSO DOS NEGROS EM PELOTAS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovado por Unanimidade

    Obs.: Aprovado por unanimidade o parecer e em votação de mérito
    3 - Pedido de Informações nº 3957 de 2017
    Autor: Marcos Ferreira (Marcola)
    Número de Protocolo: 3957
    SOLICITA DA PREFEITURA DE PELOTAS CÓPIA DE TODO O PROCESSO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL PRELIMINAR (PTS-P) E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES QUE SERÃO DEFINIDAS QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PDST, JUNTO AOS RESIDENCIAIS ELDORADO, HARAGANO, FRAGATA E MONTEVIDÉO, CONFORME EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM ANEXO.


    Obs.: SOLICITA DA PREFEITURA DE PELOTAS CÓPIA DE TODO O PROCESSO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL PRELIMINAR (PTS-P) E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES QUE SERÃO DEFINIDAS QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PDST, JUNTO AOS RESIDENCIAIS ELDORADO, HARAGANO, FRAGATA E MONTEVIDÉO, CONFORME EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM ANEXO.
    Aprovado por Unanimidade
    4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2017
    Autor: Marcos Ferreira (Marcola)
    Número de Protocolo: 1207
    DETERMINA QUE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO (PÚBLICAS E PRIVADAS) DESTINADAS AOS VEÍCULOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU NECESSIDADES ESPECIAIS, SEJAM DISPONIBILIZADAS DURANTE O PERÍODO DE 24 HORAS.


    Obs.: DETERMINA QUE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO (PÚBLICAS E PRIVADAS) DESTINADAS AOS VEÍCULOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU NECESSIDADES ESPECIAIS, SEJAM DISPONIBILIZADAS DURANTE O PERÍODO DE 24 HORAS.
    Aprovado por Unanimidade

    Obs.: Aprovado por unanimidade o parecer à emenda e em votação de mérito
    5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1351 de 2017
    Autor: Fernanda Miranda
    Número de Protocolo: 1351
    DETERMINA A INCLUSÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA –, NO CONTEÚDO DAS PROVAS DE LEGISLAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.


    Obs.: DETERMINA A INCLUSÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA –, NO CONTEÚDO DAS PROVAS DE LEGISLAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
    Aprovado por Maioria

    Obs.: Aprovado por unanimidade o parecer e por maioria em votação de mérito
    6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2677 de 2017
    Autor: Toninho Peres
    Número de Protocolo: 2677
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO EM TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


    Obs.: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO EM TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovado por Unanimidade
    7 - Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2017
    Autor: Ivan Duarte
    Número de Protocolo: 436
    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.


    Obs.: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
    Aprovado por Maioria

    Obs.: Aprovado por unanimidade o parecer e por maioria em votação de mérito
    8 - Projeto de Lei Ordinária nº 867 de 2017
    Autor: Ivan Duarte
    Número de Protocolo: 867
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IPTU, GUIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.


    Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IPTU, GUIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.
    Aprovado por Maioria

    Obs.: Aprovado por unanimidade o parecer e por maioria em votação de mérito
    9 - Requerimento nº 3954 de 2017
    Autores: Daniel Trzeciak , Enéias Clarindo
    Número de Protocolo: 3954
    PROPÕEM A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES EM HOMENAGEM AOS 45 ANOS DA RBS TV PELOTAS, NA DATA DE 05 DE JULHO DE 2017 ÀS 14H30MIN.


    Obs.: PROPÕEM A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VERADORES EM HOMENAGEM AOS 45 ANOS DA TBS TV PELOTA, NA DATA DE 05 DE JULHO DE 2017 ÀS 14H30MIN.
    Aprovado por Unanimidade
    10 - Requerimento nº 3965 de 2017
    Autor: Marcus Cunha
    Número de Protocolo: 3965
    PROPÕE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA LANÇAMENTO DO PROJETO OBRA TRANSPARENTE DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE PELOTAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS NO DIA 28 DE JUNHO DE 2017 ÀS 11H.


    Obs.: PROPÕE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA LANÇAMENTO DO PROJETO OBRA TRANSPARENTE DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE PELOTAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS NO DIA 28 DE JUNHO DE 2017 ÀS 11H.
    Aprovado por Unanimidade
    11 - Veto Total nº 463 de 2017
    Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
    Número de Protocolo: 463
    OF. GAB. Nº 0024/17 – DA PREFEITURA MUNICIPAL, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 8904/16 QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.988, DE 4/11/2003.


    Obs.: OF. GAB. Nº 0024/17 – DA PREFEITURA MUNICIPAL, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 8904/16 QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.988, DE 4/11/2003.
    Mantido por Unanimidade

    Obs.: Aprovado a manutenção do veto



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Veto Total nº 463 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1
  • Requerimento nº 3965 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1
  • Requerimento nº 3954 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1
  • Projeto de Lei Ordinária nº 2677 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1351 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1
  • Projeto de Lei Ordinária nº 867 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1
  • Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 3148 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 2965 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1
  • Pedido de Informações nº 3957 de 2017
  • Ademar Ornel - -1
  • Anderson Garcia - -1
  • Cristina Oliveira - -1
  • Daiane Dias - -1
  • Daniel Trzeciak - -1
  • Dila Bandeira - -1
  • Éder Blank (Pataca) - -1
  • Enéias Clarindo - -1
  • Fabrício Tavares - -1
  • Fernanda Miranda - -1
  • Ivan Duarte - -1
  • Luiz Henrique Viana - -1
  • Marcos Ferreira (Marcola) - -1
  • Marcus Cunha - -1
  • Rafael Dutra (Barriga) - -1
  • Reinaldo Elias (Belezinha) - -1
  • Roger Ney - -1
  • Salvador Ribeiro - -1
  • Toninho Peres - -1
  • Waldomiro Lima - -1
  • Zilda Bürkle - -1



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