Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2653 de 2019 em 46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2653 de 2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DO RESUMO DA EMENTA DO ACÓRDÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O TEMPO DE INTERNAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRONTO SOCORRO DE PELOTAS, EM 72 HORAS PARA LEITO CLÍNICO E 48 HORAS PARA LEITO DE UTI, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR PACIENTE/DIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DO RESUMO DA EMENTA DO ACÓRDÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O TEMPO DE INTERNAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRONTO SOCORRO DE PELOTAS, EM 72 HORAS PARA LEITO CLÍNICO E 48 HORAS PARA LEITO DE UTI, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR PACIENTE/DIA.