Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7682 de 2019 em 135ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (135ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7682 de 2019
cria o parágrafo 12º no artigo 3º da Lei nº 6.294/15 que trata da cobrança pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de efluentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação