Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 721 de 2020 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 721 de 2020
Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Pelotas, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação