Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5672 de 2020 em 94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5672 de 2020
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do município de Pelotas por majoração abusiva de preços de produtos durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação