Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5649 de 2020 em 94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5649 de 2020
Obriga a todos os estabelecimentos comerciais que dispuserem de estacionamento, com mais de 10 (dez) vagas, a reservar 5% (cinco por cento) das vagas, exclusivamente, aos veículos de transporte de passageiros por aplicativo no Município de Pelotas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação