Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 38 de 2020 em 103ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (103ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 38 de 2020
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e o Fundo da Administração Tributária - FAT., e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação