Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem nº 48 de 2020 em 133ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (133ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 48 de 2020
Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 5.147, de 25 de julho de 2005, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação