Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7322 de 2020 em 142ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (142ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7322 de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pelotas a expedir Alvará de Localização às pessoas jurídicas que exerçam posse sobre imóvel particular, urbano ou rural, situado no Município de Pelotas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação