Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021
Dispõe sobre a proibição da permanência de animais de tração e produção atados em via pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação