Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6474 de 2021 em 81ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (81ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6474 de 2021
Dispõe sobre a disponibilização prioritária de 10% (dez por cento) das vagas do canil e gatil municipal de Pelotas para cães e gatos pertencentes às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes temporariamente nas Casas de acolhida de Pelotas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação